Se você já ouviu falar em “precatórios” e ficou em dúvida sobre o que isso realmente significa, você não está sozinho. Este é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente entre aposentados, servidores públicos, pensionistas e herdeiros que podem ter valores a receber do governo — sem sequer saberem disso.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e completa o que é um precatório, quais são os tipos existentes, quem tem direito a receber e como descobrir se você (ou algum familiar) tem valores a receber do poder público.

O que é um precatório?

O precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário contra a União, Estados, Municípios ou autarquias, quando eles são condenados a pagar uma dívida após perderem um processo judicial.

Ou seja, quando uma pessoa entra com uma ação contra algum ente público (como o INSS, por exemplo), e essa ação termina com uma sentença favorável ao cidadão, o governo é obrigado a pagar essa dívida. Porém, como a Administração Pública não paga esse valor imediatamente, a Justiça emite um precatório — que é, em termos simples, uma “promessa formal de pagamento”.

Quando um precatório é emitido?

Um precatório só é emitido quando a decisão judicial já transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso. Além disso, o valor da causa precisa ser superior ao chamado RPV (Requisição de Pequeno Valor). No caso da União, por exemplo, o teto para RPV atualmente é de até 60 salários mínimos. Valores acima disso geram precatório.

Se o valor da condenação for inferior ao teto, o pagamento é feito de forma mais rápida, por meio de RPV.

Quais são os tipos de precatórios?

Os precatórios podem ser classificados de diferentes formas. As mais comuns são:

1. Precatórios Federais

Emitidos contra a União ou órgãos como o INSS. São os mais comuns entre aposentados, pensionistas e servidores públicos federais.

2. Precatórios Estaduais

Relacionados a dívidas de Estados, como escolas estaduais, hospitais públicos, etc.

3. Precatórios Municipais

Referem-se a ações contra prefeituras ou órgãos municipais.

Também é possível classificar os precatórios por natureza:

• Precatórios Alimentares: originados de ações ligadas a salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários ou indenizações trabalhistas.
• Precatórios Comuns: relacionados a outros tipos de ações, como desapropriações ou questões contratuais.

Quem tem direito a receber um precatório?

Pode ter direito a receber um precatório quem entrou com ação judicial contra o poder público, obteve sentença favorável e cujo valor da condenação ultrapasse o teto do RPV.

É comum encontrar precatórios nas seguintes situações:

• Aposentados que entraram com ação de revisão contra o INSS;
• Servidores públicos que pleitearam verbas salariais ou diferenças de gratificações;
• Herdeiros de pessoas falecidas que tinham direito a precatórios;
• Empresas que venceram ações contra entes públicos.

Como saber se você tem um precatório a receber?

Você pode estar entre os milhares de brasileiros que têm valores a receber e não sabem. Veja algumas formas de descobrir:

1. Consultar seu advogado

Se você já teve alguma ação judicial contra o governo, entre em contato com o advogado que conduziu o processo. Ele poderá verificar se a sentença gerou um precatório.

2. Consultar tribunais

É possível consultar diretamente os sites dos tribunais responsáveis (TRFs, TJs, TJDFT, etc.), por meio do CPF ou número do processo.

3. Buscar ajuda especializada

Muitas vezes, a pessoa não sabe sequer que houve o trânsito em julgado ou que um familiar falecido tinha valores a receber. Nesses casos, empresas como a ASM Assessoria em Precatórios fazem a busca ativa, usando dados jurídicos e ferramentas específicas para localizar precatórios de pessoas físicas e herdeiros.

Posso vender meu precatório?

Sim. O titular ou os herdeiros de um precatório podem vendê-lo a empresas ou fundos de investimento interessados nesse tipo de ativo. A venda é legal e pode ser vantajosa para quem deseja antecipar o recebimento do valor, evitando os longos prazos de pagamento do governo.

No entanto, é preciso atenção: a venda deve ser feita com segurança jurídica e análise criteriosa do valor de mercado. A ASM também atua auxiliando clientes nessa etapa.

Conclusão

Os precatórios representam uma importante fonte de recursos para muitas famílias brasileiras. Saber o que são, como funcionam e se você tem direito é o primeiro passo para garantir valores que são seus por direito.

Se você teve ou conhece alguém que teve uma ação judicial contra o governo, especialmente servidores, aposentados ou herdeiros, vale a pena investigar. A ASM Assessoria em Precatórios está pronta para te ajudar com uma análise gratuita do seu caso, seja para localizar um precatório ou para acompanhar o processo de pagamento ou venda.

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