O universo dos precatórios pode parecer complexo à primeira vista, mas entender as diferenças entre precatórios federais, estaduais e municipais é essencial para saber exatamente quem deve pagar a dívida, quais os prazos envolvidos e como garantir o seu direito de recebimento.

Neste artigo, você vai entender, de forma clara e completa, como funciona cada tipo de precatório, quais são os seus direitos como credor e como a ASM Assessoria em Precatórios pode te ajudar a acompanhar, negociar ou antecipar o valor que você (ou algum familiar) tem para receber.

O que são precatórios?

Antes de falarmos sobre os tipos, vale relembrar: o precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra o governo, após uma condenação definitiva em ação judicial.

Quando uma pessoa ou empresa vence um processo contra algum ente público e o valor ultrapassa o limite da RPV (Requisição de Pequeno Valor), o pagamento da dívida é feito por meio de precatório — que segue regras orçamentárias específicas e pode levar anos para ser quitado.

Qual a diferença entre precatórios federais, estaduais e municipais?

A principal diferença está em quem é o devedor — ou seja, quem foi condenado a pagar a dívida judicial:

✅ Precatórios Federais

Quem paga: a União ou autarquias federais, como o INSS, IBAMA, Caixa Econômica, universidades federais etc.

Onde tramitam: normalmente nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Exemplos comuns:

• Ações de revisão de aposentadoria contra o INSS;
• Servidores públicos federais que pedem diferenças salariais;
• Indenizações em desapropriações feitas pelo governo federal.

📌 Importante: O calendário de pagamento dos precatórios federais costuma ser mais organizado, com previsões anuais e fila cronológica definida.

✅ Precatórios Estaduais

Quem paga: os Estados e suas respectivas autarquias ou fundações (ex: hospitais estaduais, secretarias, universidades estaduais).

Onde tramitam: nos Tribunais de Justiça Estaduais (TJs).

Exemplos comuns:

• Professores e policiais civis estaduais que ganham ações trabalhistas;
• Indenizações por erro médico em hospitais públicos estaduais;
• Empresas que prestaram serviço ao Estado e não receberam.

📌 Atenção: Muitos Estados acumulam grandes dívidas em precatórios e possuem filas de pagamento que ultrapassam 10 anos, exigindo atenção redobrada ao cronograma de quitação.

✅ Precatórios Municipais

Quem paga: Prefeituras ou autarquias municipais, como escolas, hospitais e órgãos da administração direta ou indireta.

Onde tramitam: também nos Tribunais de Justiça Estaduais, já que os municípios não têm tribunais próprios.

Exemplos comuns:

• Professores municipais que ganham direitos trabalhistas na Justiça;
• Servidores de secretarias municipais (educação, saúde, etc.);
• Indenizações decorrentes de danos causados por atos da Prefeitura.

📌 Curiosidade: A morosidade no pagamento costuma ser ainda maior nos precatórios municipais, especialmente em cidades de pequeno e médio porte.

Como saber de quem você tem a receber?

Saber quem é o devedor (União, Estado ou Município) é essencial para entender:

• Qual tribunal está julgando a causa;
• Qual o prazo médio de pagamento;
• Qual a fila de precatórios a ser respeitada;
• Se há possibilidade de acordo direto com o ente público;
• Se existe a opção de venda ou antecipação com bom valor de mercado.

Você pode verificar essas informações:

• Com o advogado responsável pela ação;
• Diretamente no site do tribunal correspondente;
• Ou com uma assessoria especializada, como a ASM, que faz esse diagnóstico completo para você.

Quais são seus direitos como credor de um precatório?

Se você é titular de um precatório, tem direito a:

• Receber o valor integral corrigido com juros e atualização monetária;
• Ser incluído na fila de pagamento respeitando a ordem cronológica;
• Negociar a venda do precatório com desconto, caso deseje antecipar o valor;
• Transmitir o direito a herdeiros, em caso de falecimento;
• Participar de acordos diretos, caso oferecidos por Estados ou Municípios.

Contar com acompanhamento técnico e jurídico pode fazer a diferença para evitar atrasos, prejuízos ou perda de oportunidade de acordos e antecipações vantajosas.

A ASM pode te ajudar em qualquer tipo de precatório

Independentemente do tipo de precatório (federal, estadual ou municipal), a ASM Assessoria em Precatórios está preparada para te auxiliar com:

• Localização e rastreamento do processo;
• Acompanhamento da fila de pagamento;
• Consultas sobre a viabilidade de venda ou antecipação;
• Apoio em acordos diretos com o poder público;
• Assessoria completa para herdeiros e pensionistas.

Muitas pessoas deixam de receber valores importantes por desconhecimento ou falta de acompanhamento. Não deixe isso acontecer com você.

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